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Questão de Direito Administrativo — Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoForma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa381438
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
IF MS
Ano
2022
Cargo
Ass ( )
Assinale a alternativa correta quanto aos atos do processo administrativo inseridos na Lei n o 9.784/1999.
  1. AÉ desnecessário que as páginas do processo sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.
  2. BA autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
  3. COs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
  4. DO reconhecimento de firma é exigido de todos os atos do processo administrativo, independentemente de dúvida sobre a autenticidade ou de imposição legal específica.
  5. EOs atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura do órgão competente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

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