Questão de Direito Administrativo — Da Comunicação dos Atos (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784/1999) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoDa Comunicação dos Atos (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa381455
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IF MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana TI ( )
Carlos, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar. Em 12/09/2022 (segunda-feira), foi intimado para comparecer pessoalmente em instrução processual, agendada para 14/09/2022 (quarta-feira). Nos termos da Lei nº 9.784/99, a referida intimação
- Aé válida, pois foi respeitado o prazo mínimo de 24 horas para comparecimento.
- Bé válida, não havendo prazo mínimo para comparecimento determinado pela lei.
- Cé nula, pois a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento, não suprindo a nulidade o comparecimento do administrado.
- Dé nula, pois não foi observada antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento, entretanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
- Eé nula, pois não foi observada antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento, não suprindo a nulidade o comparecimento do administrado.