Questão de Direito Administrativo — Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo (arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDa Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo (arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa381462
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP 11 (CE)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ass Adm (CRP 11)
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Nos processos administrativos, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
- CCerto
- EErrado