Questões CRP 11 (CE)

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Em razão da necessidade de se buscar a verdade real, quaisquer provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos, são admissíveis no processo administrativo.

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Nos processos administrativos, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impuls…

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Nos processos administrativos, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disp…

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos a…

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram prat…

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes…

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem os dias do começo e do vencimento.

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Nos processos administrativos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado…

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil co…

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Considera-se como informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias, a contar da su…

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que e…

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. O serviço de busca e de fornecimento de informação será prestado mediante o recolhimento de taxas fixadas pelo Poder Executivo, que serão revertidas em favor do Tesouro Nacional.

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Apenas os indivíduos com mais de dezoito anos de idade que estejam em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidade…

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. É lícito ao militar acessar e divulgar informações sigilosas e informações pessoais.

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando sua proteção.

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas ao regime estabelecido pela Lei de Acesso à Informação.