Questão de Direito Administrativo — Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDa Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa381466
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP 11 (CE)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Psico Fisc (CRP 11)
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- CCerto
- EErrado