Questão de Direito Administrativo — Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDa Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa381482
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP 11 (CE)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ass Adm (CRP 11)
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- CCerto
- EErrado