Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999
- Código
- qa381522
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- TJ TRT19
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- BAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
- CA presunção de legitimidade e a imperatividade constituem requisitos dos atos administrativos.
- DA revogação consiste na retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico por vício de legalidade.
- EEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.