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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999
Código
qa381523
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
TJ TRT19
Sobre o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  1. ATerão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure, como parte ou interessado, vítima de acidente de trabalho.
  2. BOs atos do processo administrativo dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a dispensar.
  3. CÉ inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
  4. DDas decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que deverá ser protocolado diretamente perante a autoridade superior.
  5. EAs sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza exclusivamente, pecuniária, assegurado o direito de defesa.
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GabaritoC — É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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