Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — FEPESE 2022
Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa381602
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Concórdia
- Ano
- 2022
- Cargo
- ACI ( )
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, consideram-se bens e serviços comuns aqueles:
- AQue podem ser ofertados por um número razoável de fornecedores existentes no mercado e que tenham características de qualidade similar.
- BCuja disponibilidade para contratação seja imediata no mercado e que a marca tenha reputação confiável.
- CQue atendam às necessidades da Administração em tempo razoável e tenham as peculiaridades de padronização determinadas no edital.
- DEm que não seja necessária a habilitação prévia dos fornecedores em razão dos atributos do objeto serem uniformes e sem diferenças de conteúdo.
- ECujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.