Questão de Direito Administrativo — Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021) — CETAP 2022

De acordo com a Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021, no processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

I - os documentos serão produzidos por escrito, com data, hora e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;

II - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;

III - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;

IV - os atos serão exclusivamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

Estão corretos: