Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa382082
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT19
Conforme a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de
- Aguerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
- Bobjetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
- Ccontratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
- Dcontratação que tenha por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
- Econtratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.