Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — FEPESE 2022
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
- Código
- qa382309
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Pinhalzinho-SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv (Pref Pinhalzin)
Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 2021.
- AOs contratos que tenham sido assinados antes da entrada em vigor da Lei no 14.133, de 2021, terão o prazo de até dois anos para se adequarem a nova legislação.
- BOs prazos previstos para os procedimentos licitatórios e respectivos contratos administrativos terão eficácia a partir do dia da publicação na rede mundial de computadores.
- CA cada dia 1º de janeiro, os valores fixados pela Lei nº 14.133, de 2021, deverão ser atualizados, por meio de leis dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- DSerão contados com exclusão do dia do começo, com a inclusão do dia do vencimento e em dias úteis todos os prazos fixados pela Lei nº 14.133, de 2021.
- EEm Municípios com até dez mil habitantes, as atividades da central de compras serão preferencialmente realizadas por meio da constituição de consórcios públicos.