Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa382528
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IF MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana TI ( )
João é aluno de Instituto Federal e deseja obter acesso a informações de interesse público referentes ao aludido estabelecimento de ensino. Ao solicitar as referidas informações, o servidor responsável o questionou a respeito dos motivos determinantes do pedido, bem como lhe informou ser imprescindível o comparecimento pessoal na sede do Instituto. Conforme a Lei nº 12.527/11, a conduta do servidor
- Afoi correta, já que qualquer solicitação depende da declinação por escrito e pormenorizada dos motivos determinantes, devendo ocorrer de forma presencial a fim de se atestar a legitimidade do ato.
- Bfoi inadequada, pois são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, sendo também dever dos órgãos e entidades do poder público viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos por meio de seus sítios oficiais na internet.
- Cfoi inadequada em razão da exigência do comparecimento pessoal, tendo em vista o dever dos órgãos e entidades do poder público consistente em viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos por meio de seus sítios oficiais na internet, sendo, contudo, legítima a conduta quanto à exigência de descrição dos motivos determinantes do pedido.
- Dfoi inadequada em razão da exigência de descrição dos motivos determinantes do pedido, sendo legítima em relação à exigência de comparecimento pessoal do requerente, visto que a lei não menciona possibilidade de encaminhamento de pedido de acesso à informação via internet.
- Efoi correta, devendo a solicitação ser pessoal e presencial, sendo os motivos determinantes expostos de forma verbal ao servidor responsável, que os reduzirá a termo.