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Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — SELECON 2022

Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
Código
qa382545
Banca
SELECON
Órgão
CM Dourados
Ano
2022
Cargo
Arqv ( )
Com relação à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, afirma-se que:
  1. Apodem ser feitas exigências, por parte do órgão, relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
  2. Bnão sendo possível o fornecimento de informação solicitada de forma imediata, o órgão tem o prazo máximo de 20 dias para responder ao pedido
  3. Co prazo máximo de resposta à solicitação de informação, pode sofrer uma prorrogação de mais 30 dias para cientificar o requerente
  4. Da informação armazenada em formato digital será fornecida de forma impressa, caso haja anuência do requerente
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GabaritoB — não sendo possível o fornecimento de informação solicitada de forma imediata, o órgão tem o prazo máximo de 20 dias para responder ao pedido

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