Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa382561
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT19
Acerca do acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta.
- ANão sendo possível conceder o acesso imediato à informação pública, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atender à solicitação em no máximo cinco dias úteis, contados da data de protocolo.
- BPara requerer o acesso à informação, o requerente deverá relatar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- CPara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- DSe a informação de interesse público estiver disponível, o órgão ou entidade deverá atender à demanda após um dia útil, contado da data de protocolo.
- ETratando-se de informação parcialmente ou totalmente sigilosa, o órgão ou entidade pública terá um prazo de cinquenta dias úteis para atender à demanda de acesso à informação de interesse público.