Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa382564
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT19
Você, como Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, recebe pedido de acesso à informação de determinada entidade privada, no qual são requeridos documentos de certos contratos administrativos, não sujeitos a sigilo, firmados pelo Tribunal no último semestre. Nesse contexto, com base na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que
- Ao pedido deve ser indeferido, pois as pessoas jurídicas não gozam de legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.
- Bo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por caracterizar órgão do Poder Judiciário, não se submete aos ditames da Lei nº 12.527/2011.
- Cinformado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de processo judicial para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
- Dsão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- Eno caso de indeferimento do pedido, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 20 dias a contar da sua ciência.