Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa382568
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec ( )
A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações. Assinale a alternativa correta sobre o que deve ser feito quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.
- AO requerente deverá ser informado da decisão definitiva e da justificativa, não cabendo recurso por se tratar de informação sigilosa.
- BO requerente deverá ser orientado sobre a localização do arquivo ou informação para viabilizar um novo pedido de acesso quando cessar o sigilo.
- CO requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição.
- DO requerente poderá ter acesso aos dados do responsável em conceder o acesso, se assim for possível, para abrir um processo administrativo.
- EO requerente terá o prazo de três dias para solicitar a revisão do pedido, caso contrário esse será arquivado definitivamente.