Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa382602
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT19
Em relação à classificação da informação de interesse público quanto a grau e prazos de sigilo, assinale a alternativa correta.
- AO prazo máximo de restrição de acesso à informação de interesse público considerada secreta é de sete anos, contados a partir do protocolo do requerente.
- BAs informações que podem colocar em risco a segurança do presidente da República e seus familiares serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- CAs informações de interesse público consideradas secretas devem permanecer em sigilo, e, quando solicitadas, seu acesso deve ser negado terminantemente.
- DSão consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
- EO prazo máximo de restrição de acesso à informação de interesse público considerada reservada é de um ano, contado a partir da data de sua produção.