Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDecreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI
- Código
- qa382657
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS 7 (RJ)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Adm (
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item a seguir. Desde que o interessado apresente razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito fundamental que se pretende proteger, o acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa desse direito não poderá ser negado.
- CCerto
- EErrado