Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDecreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI
- Código
- qa382666
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS 7 (RJ)
- Ano
- 2022
- Cargo
- AgFis ( )
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item a seguir. O serviço de busca e de fornecimento de informação é, em regra, gratuito, podendo o órgão ou a entidade cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o referido serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
- CCerto
- EErrado