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Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI — Quadrix 2022

Direito AdministrativoDecreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI
Código
qa382666
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS 7 (RJ)
Ano
2022
Cargo
AgFis ( )
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item a seguir.   O serviço de busca e de fornecimento de informação é, em regra, gratuito, podendo o órgão ou a entidade cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o referido serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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