Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade Administrativa — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade Administrativa
- Código
- qa382692
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT19
Com base na Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AOs atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
- BPara efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão de primeira instância e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- CA nomeação de filho de Governador para o cargo de Secretário Estadual, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.
- DSão prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
- EO novo regime prescricional, previsto na Lei nº 14.230/2021, é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.