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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo
Código
qa382698
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
AJ TRT19
Em relação ao processo administrativo (Lei n° 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
  1. AA decisão de recurso administrativo, desde que devidamente motivada, pode ser objeto de delegação.
  2. BSerá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
  3. CMesmo as situações flagrantemente inconstitucionais submetem-se ao prazo decadencial de cinco anos, em homenagem à segurança jurídica e à confiança legítima.
  4. DA Lei n° 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
  5. EDa decisão de recurso administrativo, bem como da revisão do processo, não poderá resultar agravamento da sanção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A Lei n° 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

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