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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar
Código
qa382700
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
AJ TRT19
Sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
  1. ACompete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.
  2. BEm respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão, mesmo quando caracterizadas as hipóteses legalmente previstas.
  3. CÉ indispensável, na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
  4. DO controle judicial no processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível a incursão no mérito administrativo.
  5. EA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
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GabaritoA — Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

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