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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Tópicos Mesclados e Outros Assuntos de DAD — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Tópicos Mesclados e Outros Assuntos de DAD
Código
qa382710
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
AJ TRT19
Referente à organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ADe acordo com a teoria da imputação, toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à pessoa do agente.
  2. BÉ inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.
  3. CDesde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  4. DA desconcentração se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, mediante especialização interna.
  5. EOs pagamentos devidos pelos Conselhos de Fiscalização, em razão de pronunciamento judicial, submetem-se ao regime de precatórios.
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GabaritoE — Os pagamentos devidos pelos Conselhos de Fiscalização, em razão de pronunciamento judicial, submetem-se ao regime de precatórios.

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