Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Tópicos Mesclados e Outros Assuntos de DAD — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Tópicos Mesclados e Outros Assuntos de DAD
- Código
- qa382710
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT19
Referente à organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
- ADe acordo com a teoria da imputação, toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à pessoa do agente.
- BÉ inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.
- CDesde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- DA desconcentração se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, mediante especialização interna.
- EOs pagamentos devidos pelos Conselhos de Fiscalização, em razão de pronunciamento judicial, submetem-se ao regime de precatórios.