Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — OBJETIVA CONCURSOS 2026
Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa402340
- Banca
- OBJETIVA CONCURSOS
- Órgão
- Pref Roca Sales
- Ano
- 2026
- Cargo
- AAA ( )
A Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação estabelece a garantia do direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, de obter informações que estejam sob a guarda de órgãos e entidades públicas. Sobre esta Lei, é CORRETO afirmar que:
- AO acesso à informação classificada como sigilosa não cria obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
- BO acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado.
- CA classificação de informação em qualquer grau de sigilo não precisará ser formalizada.
- DO serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.