Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — FEPESE 2026

Leia o texto abaixo:

Falta de lei impede punição de quem superfatura obras públicas, diz perito

A maioria dos casos investigados pela Polícia Federal, envolvendo obras em rodovias, apresenta algum tipo de irregularidade. Uma parcela desses casos deve-se ao fato de as empreiteiras não apresentarem, em meio aos registros de gastos, os descontos que conseguem nas compras em larga escala.

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), outro ponto que favorece essas práticas é a falta de uma legislação que tipifique o superfaturamento como crime.

Fonte: https://www.alvinhopatriota.com.br/falta-de-lei-impede-

punicao-de-quem-superfatura-obras-publicas-diz-perito/

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o superfaturamento é dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado por:

1. Ausência da concessão de desconto à Administração quando o contratado melhora sua produtividade.

2. Medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.

3. Incidência de tributos e contribuições sobre o valor do objeto do contrato e que onera o seu valor final.

4. Deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.