Questão de Direito Administrativo — Poder de Polícia — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoPoder de Polícia
- Código
- qa403034
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Estag ( )
Considerando o tema poderes administrativos, em consonância com a orientação fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral, analise o trecho abaixo:
- É _____ a delegação de poder de polícia, por meio de ___, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta de capital social ______ público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- Ainconstitucional – lei – majoritariamente
- Bconstitucional – lei – majoritariamente
- Cconstitucional – decreto – exclusivamente
- Dinconstitucional – decreto – exclusivamente