Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
- Código
- qa403035
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Estag ( )
Sobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, que versa sobre licitações e contratos, assinale a alternativa correta.
- AExclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
- BO contratado não precisa manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
- CÉ vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração.
- DOs contratos regidos pela referida Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.