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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
Código
qa403035
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE GO
Ano
2026
Cargo
Estag ( )
Sobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, que versa sobre licitações e contratos, assinale a alternativa correta.
  1. AExclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
  2. BO contratado não precisa manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
  3. CÉ vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração.
  4. DOs contratos regidos pela referida Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
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GabaritoC — É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração.

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