Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo
- Código
- qa403037
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Estag ( )
No que concerne aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
- ANos processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU), asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
- BEm regra, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório aplicam-se apenas de forma subsidiária.
- CO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível incursão no mérito administrativo, sem ressalvas.
- DA autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem.