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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo
Código
qa403037
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE GO
Ano
2026
Cargo
Estag ( )
No que concerne aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. ANos processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU), asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
  2. BEm regra, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório aplicam-se apenas de forma subsidiária.
  3. CO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível incursão no mérito administrativo, sem ressalvas.
  4. DA autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem.
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GabaritoA — Nos processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU), asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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