Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa403040
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Res Jur ( )
A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sofreu profundas alterações através da Lei Federal nº 14.230/2021. Considerando essas alterações, é correto afirmar que:
- AConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que previstos em leis especiais.
- BEstão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa apenas os atos de improbidade praticados contra o patrimônio da Administração direta e indireta. Os atos praticados contra o patrimônio de entidades privadas, ainda que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, não se sujeitam à Lei.
- CAs sanções da Lei de Improbidade Administrativa se aplicarão à pessoa jurídica mesmo que o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção.
- DO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.