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Questão de Direito Administrativo — Alienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoAlienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa403041
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2026
Cargo
Res Jur ( )
A disciplina da alienação de bens da Administração Pública encontra-se nos artigos 76 e 77 da Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com essas disposições, é correto afirmar que:
  1. APara garantir a isonomia no processo licitatório, nas alienações de bens imóveis não haverá direito de preferência.
  2. BEm caso de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exige-se avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.
  3. CEntende-se por investidura a alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço inferior ao da avaliação.
  4. DTratando-se de bens móveis, admite-se a realização de licitação na modalidade pregão.
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GabaritoB — Em caso de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exige-se avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

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