Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
- Código
- qa403043
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Res Jur ( )
A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. O diploma prevê como regra a realização de chamamento para a seleção da organização da sociedade civil que firmará parceria com a Administração por meio de termo de colaboração ou de fomento. De acordo com a referida Lei, são casos em que o chamamento pode ser dispensado, EXCETO:
- AUrgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 360 dias.
- BGuerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
- CRealização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.
- DAtividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.