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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
Código
qa403043
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2026
Cargo
Res Jur ( )

A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. O diploma prevê como regra a realização de chamamento para a seleção da organização da sociedade civil que firmará parceria com a Administração por meio de termo de colaboração ou de fomento. De acordo com a referida Lei, são casos em que o chamamento pode ser dispensado, EXCETO:

  1. AUrgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 360 dias.
  2. BGuerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
  3. CRealização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.
  4. DAtividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
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GabaritoA — Urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 360 dias.

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