Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
- Código
- qa403044
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Res Jur ( )
A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. Segundo o aludido diploma legal, a parceria público-privada é vedada na hipótese em que
- Ao valor do contrato for inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
- Bo período de prestação do serviço for inferior a 10 anos.
- Cse tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
- Da contraprestação da Administração seja precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato.