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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
Código
qa403044
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2026
Cargo
Res Jur ( )
A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. Segundo o aludido diploma legal, a parceria público-privada é vedada na hipótese em que
  1. Ao valor do contrato for inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
  2. Bo período de prestação do serviço for inferior a 10 anos.
  3. Cse tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  4. Da contraprestação da Administração seja precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — se tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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