Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (Servidores Municipais) — FEPESE 2026

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais de Caxambu do Sul, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros:

• o gozo dos direitos                           ;
• a quitação com as obrigações militares e                        ;
• o nível de escolaridade                          para o exercício do cargo;
• aptidão física e                           .

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.