Questão de Direito Constitucional — Geral — Instituto Verbena 2026
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- qa431057
- Banca
- Instituto Verbena
- Órgão
- Pref Sen Can
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana Proc ( )
Nos últimos dois meses de seu mandato, o prefeito de Senador Canedo autorizou a celebração de diversos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com vigência de 24 meses, sem previsão orçamentária suficiente para cobrir as despesas no exercício seguinte. Além disso, deixou de encaminhar ao prefeito eleito o relatório exigido pela Lei Orgânica, contendo informações sobre convênios, dívidas, obras em andamento, situação funcional dos servidores e demais dados da administração.
Leia o caso a seguir. Diante desse cenário, qual medida se harmoniza com as regras de transição administrativa previstas na Lei Orgânica do Município?
- AManter os contratos firmados, pois a ausência do relatório de transição não invalida atos administrativos regularmente assinados, cabendo ao novo Prefeito apenas ajustar o orçamento.
- BReputar os contratos válidos até decisão da Câmara Municipal, pois somente o Legislativo possui competência para sustar atos administrativos praticados no fim do mandato.
- CReconhecer a nulidade dos compromissos financeiros assumidos sem previsão orçamentária e imputar responsabilidade ao Prefeito que descumpriu o dever de apresentar o relatório de transição.
- DSuspender apenas os contratos que não tenham sido publicados oficialmente, mantendo íntegros os demais até o término do prazo contratual.