Questão de Direito Constitucional — Geral — Instituto Verbena 2026
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- qa431065
- Banca
- Instituto Verbena
- Órgão
- Pref Sen Can
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ass CI ( )
Durante uma auditoria interna, a Controladoria do Município de Senador Canedo identificou que determinadas secretarias estavam executando despesas sem registrar adequadamente os contratos e sem acompanhar as metas previstas no orçamento anual. O prefeito determinou que o sistema de controle interno emitisse um relatório detalhado para subsidiar o trabalho de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios e verificar se os programas de trabalho estavam sendo executados conforme o planejado.
Leia o caso a seguir. Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, é uma das atribuições do sistema de controle interno relacionadas à situação descrita:
- Arevisar previamente todos os contratos administrativos e autorizar sua execução final, substituindo o controle externo.
- Belaborar o Plano Plurianual e encaminhá-lo à Câmara Municipal até 15 de outubro de cada ano.
- Crealizar a fiscalização contábil e orçamentária diretamente nas secretarias, substituindo a atuação do Tribunal de Contas.
- Dacompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e a execução orçamentária, fornecendo subsídios ao controle externo.