Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas (arts. 29 a 31 do CP) — SUSTENTE 2026

Concurso de pessoas: teoria monista temperada

Gabarito: letra D. O Código Penal adota a teoria monista (todos os que concorrem para o crime respondem pelo mesmo delito), mas a tempera ao permitir que a pena seja individualizada na medida da culpabilidade de cada agente — e é exatamente isso que o art. 29, § 1º, faz ao autorizar a redução de pena na participação de menor importância (CP, art. 29, caput e § 1º).

A teoria monista, também chamada unitária, parte da ideia de que há um só crime e uma pluralidade de agentes: todos os participantes — autores, coautores e partícipes — respondem pelo mesmo delito. O art. 29, caput, do Código Penal consagra essa regra ao dispor que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. Mas o legislador não foi ingênuo: a expressão "na medida de sua culpabilidade" é a cláusula que tempera o monismo, permitindo que a pena de cada um seja fixada conforme o peso de sua contribuição. É por isso que o § 1º prevê a redução para a participação de menor importância e o § 2º trata da cooperação dolosamente distinta.

A distinção que importa é entre coautoria e participação. Coautor é quem executa, juntamente com outros, a ação ou omissão que configura o delito; partícipe é quem colabora de forma acessória, sem realizar o núcleo do tipo. A teoria monista não iguala cegamente as penas: ela parte da unidade do crime, mas a culpabilidade de cada um é o critério para individualizar a sanção. A banca explora justamente essa tensão — o candidato que entende o monismo como "todos respondem igual" erra a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que autoria e participação geram penas idênticas, pois a teoria monista afastaria a diferenciação pela intensidade da contribuição. O erro está em ignorar a expressão "na medida de sua culpabilidade" do art. 29, caput, que é a cláusula temperadora do monismo. A lei não impõe identidade de pena; ela impõe unidade de crime, mas com individualização da sanção conforme a culpabilidade de cada agente. A participação de menor importância (art. 29, § 1º) é a prova de que a intensidade da contribuição importa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a acessoriedade limitada vincula a responsabilidade do partícipe à existência de fato típico e antijurídico, com culpabilidade do autor principal. O erro está em exigir a culpabilidade do autor principal. Na acessoriedade limitada, o partícipe responde se o fato é típico e ilícito, independentemente de o autor ser culpável (ex.: autor inimputável). A culpabilidade é pessoal e não se comunica — é o que decorre do art. 30 do CP, que trata das circunstâncias incomunicáveis. A banca troca o conteúdo da teoria: a acessoriedade limitada não exige culpabilidade do autor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a teoria monista admite autoria colateral com responsabilidade coletiva, ainda que ausente vínculo subjetivo entre agentes. O erro está em dois pontos: (1) a autoria colateral não é admitida pela teoria monista — ela ocorre justamente quando não há vínculo subjetivo, e por isso não há concurso de pessoas; (2) a responsabilidade não é coletiva, cada agente responde pelo seu próprio crime (consumado ou tentado). A teoria monista exige o vínculo subjetivo (consciência de cooperação) para que haja concurso. Sem ele, não há concurso, e sim autoria colateral.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A participação de menor importância autoriza redução de pena, preservada a imputação pelo resultado global do crime. É exatamente o que dispõe o art. 29, § 1º, do CP: "Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço". O partícipe continua respondendo pelo mesmo crime (unidade do delito), mas a pena é reduzida em razão da menor relevância de sua contribuição. Isso é a "temperança" do monismo: unidade de crime, individualização da pena.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a coautoria exige apenas divisão de tarefas materiais no iter criminis, independente de liame subjetivo convergente. O erro está em dispensar o vínculo subjetivo. A coautoria exige a decisão comum de realizar o crime e a consciência de cooperação — sem isso, não há concurso de pessoas, mas autoria colateral. A divisão de tarefas é uma característica da coautoria, mas não dispensa o liame subjetivo. A banca troca o requisito essencial: sem vínculo subjetivo, não há coautoria.

Gabarito: letra D