Questão de Direito Penal — Corrupção Passiva (art. 317 do CP) — SUSTENTE 2026

Corrupção passiva × concussão: a fronteira do verbo típico

Gabarito: letra B. A distinção nuclear entre os dois crimes está no verbo do tipo: a corrupção passiva (art. 317 do CP) consuma-se com solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida, enquanto a concussão (art. 316 do CP) exige que o funcionário exija a vantagem — é exatamente essa contraposição que a alternativa B espelha. A fonte é o próprio Código Penal, cuja literalidade transcrevo abaixo.

A dogmática penal separa os dois delitos pelo grau de intimidação que recai sobre o particular. Na concussão, o funcionário público exige a vantagem indevida, e a vítima cede por medo — há uma imposição, uma ameaça implícita ou explícita ligada ao exercício da função. Na corrupção passiva, o agente solicita (pede), recebe ou aceita promessa da vantagem, e o particular atende ao pedido de forma livre, sem o constrangimento que marca a concussão. Essa é a linha que a banca explora: trocar os verbos "exigir" e "solicitar" entre os dois tipos.

A distinção tem consequência prática imediata na consumação. A concussão é crime formal: consuma-se com a simples exigência, ainda que a vantagem jamais seja entregue. A corrupção passiva, nas modalidades solicitar e aceitar promessa, também é formal — consuma-se com o pedido ou com a aceitação da promessa, independentemente do recebimento efetivo. Já na modalidade receber, exige-se a efetiva entrega da vantagem. É por isso que a alternativa D, que condiciona a tipicidade ao recebimento, está errada.

A tabela abaixo fixa o contraste entre os dois tipos e o crime vizinho (extorsão), que também costuma aparecer nas pegadinhas:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte os verbos. A corrupção passiva não pressupõe exigência — ela se dá por solicitação, recebimento ou aceitação de promessa. E a concussão não depende de "aceitação voluntária do particular": ao contrário, a vítima cede por medo diante da exigência. A alternativa troca os elementos centrais dos dois tipos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão a distinção dogmática: a corrupção passiva consuma-se com solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida (art. 317), enquanto a concussão exige a exigência pelo agente (art. 316). É a contraposição clássica entre os verbos "solicitar" e "exigir" — o primeiro marcado pela liberdade do particular, o segundo pela intimidação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte os papéis. Quem oferece vantagem pratica corrupção ativa (art. 333), não concussão. E a corrupção passiva não demanda "constrangimento por ameaça implícita" — esse constrangimento é justamente o que caracteriza a concussão. A alternativa embaralha os sujeitos e os elementos dos dois crimes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a corrupção passiva exige o efetivo recebimento do proveito, tornando a solicitação fato atípico quando não seguida de entrega. Isso contraria a natureza de crime formal do delito: a solicitação, por si só, já consuma o crime (art. 317), independentemente do recebimento. A modalidade "receber" exige a entrega, mas a "solicitar" e a "aceitar promessa" não.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de "excludente de tipicidade" pela devolução posterior do valor. A concussão consuma-se com a simples exigência; a devolução da vantagem, quando muito, pode ser considerada na dosimetria da pena (arrependimento posterior), mas jamais exclui o crime. A alternativa inventa uma causa de atipicidade inexistente.

Gabarito: letra B.