Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais e Dos Crimes (arts. 31 a 47 da Lei nº 11.343/2006) — SUSTENTE 2026

Tráfico privilegiado na Lei de Drogas

Gabarito: letra C. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa — exatamente o que a alternativa C afirma. As demais alternativas distorcem a distinção entre usuário e traficante, a natureza da associação criminosa e o regime de cumprimento da pena.

A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece um sistema dual: o art. 28 trata do usuário, que não é mais punido com pena privativa de liberdade, mas com medidas educativas; o art. 33 tipifica o tráfico, com pena de reclusão de 5 a 15 anos. A distinção entre as duas figuras não é feita apenas pela quantidade de droga apreendida — o art. 28, § 2º, determina que o juiz considere a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do agente. Ou seja, a análise é conjunta e casuística, jamais automática.

O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) é uma causa de diminuição de pena que reconhece a menor reprovabilidade de quem trafica sem integrar organização criminosa e sem se dedicar habitualmente ao crime. A jurisprudência do STJ consolidou que essa causa de diminuição não afasta a hediondez do crime de tráfico — o crime continua hediondo, mas a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços. Isso significa que o regime inicial de cumprimento da pena não é obrigatoriamente o fechado, pois a hediondez não impõe mais esse regime desde a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos pelo STF.

A associação para o tráfico (art. 35) exige estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes, não um ajuste eventual. É crime autônomo, com pena de reclusão de 3 a 10 anos, e não se confunde com o tráfico privilegiado, que pressupõe justamente a ausência de dedicação à atividade criminosa. A confissão de uso, por sua vez, não é prova absoluta — deve ser corroborada pelos demais elementos do processo, pois a palavra do agente não prevalece sobre a prova material e testemunhal.

A pegadinha central desta questão está na tentativa de simplificar a distinção entre usuário e traficante: a banca explora a ideia de que a quantidade de droga seria critério isolado e decisivo, quando a lei exige uma análise multifatorial. Guarde o critério: a quantidade é apenas um dos elementos do art. 28, § 2º, e a confissão é apenas um indício, não prova cabal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A quantidade isolada de droga não define tráfico. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 determina que o juiz atenda à natureza e à quantidade da substância, ao local e às condições da ação, às circunstâncias sociais e pessoais, à conduta e aos antecedentes do agente. A alternativa erra ao dispensar essa análise conjunta, transformando um critério relativo em absoluto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A confissão de uso não afasta o tráfico. A autodeclaração do agente é apenas um elemento a ser considerado, mas não prevalece sobre a prova material e testemunhal. O juiz deve analisar o conjunto probatório, e a confissão isolada não é suficiente para descaracterizar o tráfico quando há outros indícios.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A causa de diminuição é aplicável nesses casos, com redução de um sexto a dois terços.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A associação para o tráfico (art. 35) exige vínculo estável e permanente entre os agentes, não eventual. A alternativa erra ao falar em "vínculo eventual" e "comércio eventual", pois o tipo penal exige a estabilidade da associação, que é o que a distingue do concurso eventual de agentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O tráfico privilegiado não se equipara a hediondo em termos de regime inicial obrigatório. Embora o crime de tráfico seja hediondo (mesmo com a causa de diminuição, conforme Súmula 512 do STJ), o regime inicial fechado não é obrigatório — o STF declarou inconstitucional a obrigatoriedade do regime fechado para crimes hediondos, cabendo ao juiz analisar o caso concreto.

Gabarito: letra C