Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Procedimento Judicial (arts. 194 a 197 da Lei nº 7.210/1984 - LEP) — SUSTENTE 2026

Recurso em sentido estrito e execução provisória da pena

Gabarito: letra D. O recurso em sentido estrito (RESE) é o recurso cabível contra decisões expressamente previstas em lei (rol taxativo do art. 581 do CPP), e, embora a regra seja o efeito suspensivo, a própria lei prevê hipóteses em que ele é recebido apenas no efeito devolutivo — como ocorre, por exemplo, no art. 294, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, que expressamente afasta o efeito suspensivo. É exatamente essa combinação — taxatividade legal e possibilidade de efeito meramente devolutivo — que a alternativa D espelha.

O recurso em sentido estrito é um dos recursos criminais típicos do processo penal brasileiro, disciplinado nos arts. 581 a 592 do Código de Processo Penal. Sua principal característica é a taxatividade: só cabe contra as decisões elencadas no art. 581, não sendo possível ampliar suas hipóteses por analogia ou interpretação extensiva. Isso o distingue da apelação, que é o recurso de maior amplitude, cabível contra sentenças definitivas ou com força de definitivas.

Quanto aos efeitos, a regra geral é que o RESE seja recebido com efeito suspensivo — ou seja, a decisão recorrida não produz efeitos até o julgamento do recurso. Contudo, a lei expressamente prevê casos em que o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo, como no art. 294, parágrafo único, do CTB (suspensão cautelar da habilitação) e no art. 581, parágrafo único, do CPP (decisão que concede ou nega a liberdade provisória). Nesses casos, a decisão pode ser executada imediatamente, mesmo com o recurso pendente.

A execução provisória da pena, por sua vez, é tema que ganhou contornos definidos com o julgamento das ADCs 43, 44 e 54 pelo STF, que passou a admitir a execução provisória da pena após condenação em segunda instância, mesmo pendentes recursos especial e extraordinário. No âmbito da execução penal, a Lei nº 7.210/1984 (LEP) prevê, no art. 197, que das decisões do juiz da execução cabe agravo em execução, sem efeito suspensivo — o que reforça a lógica de que, na execução penal, a regra é a imediata efetivação das decisões.

A pegadinha central desta questão está em confundir o regime de efeitos do RESE com o da apelação, ou em supor que a execução provisória depende de trânsito em julgado. A banca explora justamente a exceção ao efeito suspensivo — que é o ponto que o candidato desatento desconhece. Guarde a fronteira: regra geral = efeito suspensivo; exceção legal = efeito devolutivo — é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o RESE tem efeito suspensivo amplo e impede a execução provisória. O erro está na palavra "amplo": o efeito suspensivo é a regra, mas comporta exceções legais expressas (como o art. 294, parágrafo único, do CTB e o art. 581, parágrafo único, do CPP), em que o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo. Além disso, a execução provisória da pena não é impedida pelo RESE em todos os casos — depende da natureza da decisão e da previsão legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a execução provisória depende de trânsito em julgado da condenação confirmada em segunda instância. O erro é duplo: (1) a execução provisória, nos termos do entendimento do STF (ADCs 43, 44 e 54), é admitida após condenação em segunda instância, independentemente do trânsito em julgado; (2) a expressão "trânsito em julgado" é incompatível com a ideia de execução provisória — se há trânsito em julgado, a execução é definitiva, não provisória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o RESE admite julgamento monocrático pelo relator com mérito definitivo e impede sustentação oral. O erro está na segunda parte: a sustentação oral é direito do advogado, garantido pelo art. 7º, IX, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), que assegura "sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento". O julgamento monocrático pelo relator é possível em hipóteses específicas (como negativa de seguimento por inadmissibilidade), mas não impede a sustentação oral quando o recurso é levado a julgamento colegiado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o RESE possui hipóteses taxativas em lei (art. 581 do CPP) e admite efeito meramente devolutivo, conforme o caso. A taxatividade é característica essencial do RESE, e o efeito devolutivo é expressamente previsto em hipóteses legais específicas, como no art. 294, parágrafo único, do CTB:

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a execução da pena restritiva de direitos exige conversão em privativa de liberdade na hipótese de superveniência de recurso. O erro está na generalização: a superveniência de recurso não determina automaticamente a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. A conversão ocorre apenas nas hipóteses legais de descumprimento injustificado das condições impostas (art. 44, § 4º, do Código Penal), não pela mera interposição de recurso. A execução provisória da pena restritiva de direitos pode ocorrer, mas a conversão depende de fundamento específico.

Gabarito: letra D