Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006) — SUSTENTE 2026

Medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra B. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de ofício pelo juiz, com base em elementos mínimos de risco, e possuem caráter autônomo, ou seja, não dependem de inquérito policial, ação penal ou cível (Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º). A alternativa B espelha exatamente essa natureza autônoma e a possibilidade de decretação imediata, sem audiência prévia do agressor.

As medidas protetivas de urgência (MPUs) são instrumentos de tutela inibitória e de urgência criados pela Lei Maria da Penha para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Elas têm natureza híbrida — podem ser de caráter penal (como afastamento do lar e proibição de aproximação) ou cível (como fixação de alimentos e guarda dos filhos) — e, sobretudo, autônoma, pois não se vinculam à existência de processo penal ou cível principal. Essa autonomia é a chave para entender a questão: a proteção da mulher não pode ficar refém da formalização de um inquérito ou de uma ação judicial.

A regra central está no art. 19 da Lei 11.340/2006, que estabelece os requisitos e o procedimento para a concessão das medidas. O juiz pode concedê-las de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público (que deve ser apenas comunicado). Além disso, o § 5º do mesmo artigo é expresso ao afirmar que as medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. Isso significa que basta o depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou suas alegações escritas para que o juiz, em cognição sumária, avalie o risco e conceda a proteção.

Na prática, o fluxo é o seguinte: a ofendida registra ocorrência; a autoridade policial remete expediente ao juiz no prazo de 48 horas (art. 12, III); o juiz, recebido o expediente, tem outras 48 horas para decidir sobre as medidas (art. 18, I). Não há contraditório prévio — o agressor só será ouvido depois, se for o caso. As medidas vigoram enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (art. 19, § 6º), ou seja, não há prazo fixo de 15 dias como afirma a alternativa A. Elas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (art. 19, § 2º) e substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

A distinção que importa é entre as MPUs e as medidas cautelares do Código de Processo Penal (arts. 282 e seguintes). Enquanto as cautelares penais exigem, em regra, requerimento das partes ou representação da autoridade policial e pressupõem a existência de investigação ou processo, as MPUs da Lei Maria da Penha podem ser concedidas de ofício pelo juiz e independem de qualquer procedimento formal prévio. Essa é a fronteira que a banca explora: quem confunde os dois regimes tende a exigir requisitos que a lei especial não impõe.

A pegadinha desta questão está em condicionar as MPUs a elementos que a lei expressamente dispensa. A alternativa A inventa um prazo de 15 dias e exige audiência prévia do agressor; a C exige prova pericial prévia; a D restringe a natureza ao âmbito penal; e a E veda a cumulatividade com medidas cíveis. Todas contrariam a literalidade do art. 19 e a lógica protetiva da lei. Guarde o critério decisivo: autonomia + cognição sumária + ausência de formalidades prévias — é exatamente nesses três pilares que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as medidas dependem de prévia audiência do agressor e são limitadas ao prazo de quinze dias. Isso contraria frontalmente o art. 19, § 1º, que permite a concessão de imediato, independentemente de audiência das partes, e o § 6º, que não fixa prazo — as medidas vigoram enquanto persistir o risco. O prazo de 15 dias não existe na lei; a banca o inventou para testar quem conhece a regra da vigência indeterminada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que as medidas podem ser decretadas de ofício pelo juiz, mediante elementos mínimos de risco, com caráter autônomo. O art. 19, caput, prevê a concessão a requerimento do MP ou a pedido da ofendida, mas o § 4º autoriza a concessão em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida ou de suas alegações escritas, e o § 5º consagra a autonomia ao dispensar tipificação penal, ação penal ou cível, inquérito ou boletim de ocorrência. A decretação de ofício, embora não esteja literalmente no caput, decorre da leitura sistemática: o juiz, ao receber o expediente (art. 18, I), decide sobre as medidas sem depender de provocação formal — e a doutrina e a jurisprudência reconhecem essa possibilidade diante da urgência e da proteção integral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exige prova pericial prévia, sob pena de nulidade. A lei não impõe qualquer perícia para a concessão das MPUs — pelo contrário, o art. 19, § 4º, admite a concessão com base apenas no depoimento da ofendida ou em suas alegações escritas, em cognição sumária. A perícia pode ser útil para a instrução criminal, mas nunca é requisito para a proteção urgente. A banca troca o juízo de cognição sumária (próprio das medidas urgentes) por um juízo de cognição exauriente, que não se coaduna com a finalidade protetiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as medidas possuem natureza estritamente penal, ligadas a inquérito policial e tipicidade formal. É o oposto do que estabelece o art. 19, § 5º: as medidas independem da tipificação penal e do inquérito. Além disso, a lei prevê expressamente medidas de natureza cível (art. 22, § 10, que trata de alimentos provisionais como título executivo judicial), o que demonstra o caráter híbrido. A natureza é tutelar e protetiva, não estritamente penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Veda a cumulatividade com medidas cíveis de guarda e alimentos. O art. 19, § 2º, é expresso ao permitir que as medidas sejam aplicadas "isolada ou cumulativamente". Além disso, o art. 22, § 10, reconhece que as medidas de natureza cível, inclusive alimentos provisionais, constituem título executivo judicial — ou seja, não apenas podem ser cumuladas, como têm eficácia executiva imediata. A vedação de cumulatividade contraria a lógica de proteção integral da lei.

Gabarito: letra B