Questão de Direito Previdenciário — Das Definições e dos Objetivos (arts. 1º ao 3º da Lei nº 8.742/93) — FEPESE 2026
Direito PrevidenciárioDas Definições e dos Objetivos (arts. 1º ao 3º da Lei nº 8.742/93)
- Código
- qa431884
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Concórdia
- Ano
- 2026
- Cargo
- ASoc ( )
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), marque a alternativa correta:
- AA assistência social caracteriza-se como política de natureza contributiva, cuja concessão está condicionada ao recolhimento prévio de contribuições à seguridade social pelos beneficiários.
- BA organização da assistência social dispensa a participação da população, constituindo responsabilidade exclusiva da União, em virtude do princípio do comando único em âmbito nacional.
- CEstabelece que a assistência social deve ter como prioridade a rentabilidade econômica de seus serviços e benefícios, visando à manutenção do equilíbrio fiscal dos entes federativos.
- De A assistência social constitui direito de todo cidadão e dever do Estado, integrando o sistema de seguridade social como política pública de caráter não contributivo, destinada a assegurar a garantia dos mínimos sociais.
- EAborda exclusivamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sem contemplar a estruturação de serviços, programas e projetos no âmbito da assistência social.