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Questão de Direito Processual Civil — Do Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538) — FUNDATEC 2026

Direito Processual CivilDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
Código
qa432499
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2026
Cargo
Res Jur ( )
Nos casos em que é condenada a adimplir obrigação de pagar quantia certa, a Fazenda Pública submete-se a regime especial de execução, nos termos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
  1. ANo cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito por parte do exequente, o ente público será inicialmente intimado na pessoa de seu representante judicial para que comprove, no prazo de 30 dias, a adoção de providências para pagamento da dívida via requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso.
  2. BNão adotadas as providências necessárias à programação do pagamento da dívida dentro do prazo legal, incide em desfavor da Fazenda Pública multa de 10% sobre o valor do crédito exequendo.
  3. CA Fazenda Pública pode impugnar o cumprimento de sentença com fundamento em causas modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
  4. DCaso a Fazenda Pública alegue excesso de execução em sede de impugnação, o juiz deve conhecer da arguição mesmo que o ente público não indique o valor que entende correto.
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GabaritoC — A Fazenda Pública pode impugnar o cumprimento de sentença com fundamento em causas modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

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