Questão de Direito Processual Civil — Do Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538) — FUNDATEC 2026
Direito Processual CivilDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
- Código
- qa432499
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Res Jur ( )
Nos casos em que é condenada a adimplir obrigação de pagar quantia certa, a Fazenda Pública submete-se a regime especial de execução, nos termos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
- ANo cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito por parte do exequente, o ente público será inicialmente intimado na pessoa de seu representante judicial para que comprove, no prazo de 30 dias, a adoção de providências para pagamento da dívida via requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso.
- BNão adotadas as providências necessárias à programação do pagamento da dívida dentro do prazo legal, incide em desfavor da Fazenda Pública multa de 10% sobre o valor do crédito exequendo.
- CA Fazenda Pública pode impugnar o cumprimento de sentença com fundamento em causas modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
- DCaso a Fazenda Pública alegue excesso de execução em sede de impugnação, o juiz deve conhecer da arguição mesmo que o ente público não indique o valor que entende correto.