Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Assuntos Diversos ou Mesclados de Processo Penal — SUSTENTE 2026

Ingresso domiciliar sem mandado: flagrante e fundadas razões

Gabarito: letra C. A notícia anônima e o monitoramento eletrônico, por si sós, não configuram situação de flagrante delito que autorize o ingresso domiciliar sem mandado judicial; a inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5º, XI) exige, como regra, ordem judicial, sendo a exceção restrita a hipóteses de flagrante delito, desastre ou socorro, conforme consolidado pelo STF no Tema 280 da repercussão geral.

A questão trata da tensão entre a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e a necessidade de eficiência na persecução penal. A regra é clara: ninguém pode ingressar na casa de outrem sem o consentimento do morador ou sem determinação judicial, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. A exceção do flagrante, contudo, não é automática — exige-se que a autoridade tenha fundadas razões, aferidas objetivamente e justificadas a posteriori, de que dentro da casa está ocorrendo uma situação de flagrância.

O STF, ao julgar o Tema 280 da repercussão geral, firmou tese no sentido de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente e de nulidade dos atos praticados. O STJ, por sua vez, reforçou esse entendimento, estabelecendo que, na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, como standard probatório para o ingresso no domicílio sem mandado, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas.

No caso narrado, a notícia anônima de ocultação de armas e o fato de a residência ser monitorada por tornozeleira eletrônica não são, por si, elementos que indiquem a ocorrência atual de flagrante delito. A notícia anônima é mera informação sem autoria identificável, e o monitoramento eletrônico é uma medida cautelar que não confere presunção de perigo permanente. A "movimentação intensa" no local, embora possa gerar suspeita, não é suficiente para caracterizar a urgência que justificaria o ingresso sem mandado. Portanto, a providência adequada é a obtenção de mandado judicial de busca e apreensão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O monitoramento eletrônico é uma medida cautelar prevista na legislação processual penal, mas não confere presunção de perigo permanente nem autoriza, por si, o ingresso domiciliar sem mandado. A situação de flagrância deve ser aferida concretamente, com base em elementos objetivos que indiquem a ocorrência atual de crime. A alternativa confunde a medida cautelar com uma autorização genérica para violação de domicílio, o que não encontra amparo legal ou jurisprudencial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não existe "consentimento presumido" no ordenamento jurídico. O consentimento do morador, para validar o ingresso dos agentes estatais em sua casa, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação, conforme destacado pelo STJ. A notícia de crime grave e a urgência do deslocamento não autorizam a presunção de consentimento. A alternativa cria uma figura jurídica inexistente para legitimar a violação de domicílio.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A notícia anônima e o monitoramento eletrônico não configuram, por si sós, situação de flagrância. A regra é a inviolabilidade do domicílio, e a exceção do flagrante exige fundadas razões objetivas de que dentro da casa ocorre crime. No caso, não há elementos concretos que indiquem a ocorrência atual de flagrante delito, sendo necessária a obtenção de mandado judicial de busca e apreensão. A alternativa está correta ao afirmar que o ingresso exige mandado judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O "poder geral de cautela" não é fundamento autônomo para o ingresso domiciliar sem mandado. A busca e apreensão domiciliar, como medida cautelar, está sujeita à reserva de jurisdição, ou seja, depende de ordem judicial, salvo as exceções constitucionais expressas (flagrante, desastre, socorro). A preservação da ordem pública e da prova, embora sejam finalidades legítimas, não afastam a exigência de mandado judicial para a busca domiciliar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O "risco abstrato" não é fundamento para o ingresso domiciliar sem mandado. A jurisprudência exige fundadas razões concretas e objetivas de que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. O potencial ofensivo da arma e a natureza coletiva do bem jurídico são elementos que podem justificar a obtenção de mandado, mas não autorizam, por si, a violação do domicílio sem ordem judicial. A alternativa generaliza o risco, o que contraria o entendimento consolidado.

Gabarito: letra C