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Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP) — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoLei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP)
Código
qa435861
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2026
Cargo
Res Jur ( )

A Lei nº 10.177/1998 estabelece o procedimento administrativo de reparação de danos causados por agente público quando realizado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Sobre a disciplina estabelecida a aludido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AO depósito do valor devido, em caso de acolhimento parcial do pedido, em conta aberta em favor do requerente não importa em quitação do débito.
  2. BO protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação.
  3. CA decisão do requerimento caberá ao procurador-geral do Estado ou ao dirigente da entidade descentralizada, que recorrerá de ofício ao Governador, nas hipóteses previstas em regulamento.
  4. DOs débitos inscritos até 1º de julho serão pagos até o último dia útil do exercício seguinte, à conta de dotação orçamentária específica.
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GabaritoA — O depósito do valor devido, em caso de acolhimento parcial do pedido, em conta aberta em favor do requerente não importa em quitação do débito.

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