Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP) — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoLei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP)
Código
qa435863
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2026
Cargo
Res Jur ( )
Sobre a convalidação dos atos administrativos prevista no art. 11 da Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ possível a convalidação quando a invalidade decorre de vício de competência e de objeto.
  2. BNa hipótese de vício de competência, é possível que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, desde que se trate de competência indelegável.
  3. CNão será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.
  4. DA convalidação prescinde de motivação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

Link permanente: /questoes/qa435863