Questão de Legislação Tributária Federal — Geral — Legalle 2026
Legislação Tributária FederalGeral
- Código
- qa436348
- Banca
- Legalle
- Órgão
- Pref Pinto Bandeira
- Ano
- 2026
- Cargo
- FTrib (P Bandeira)
Com base na Lei Complementar nº 116/2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é vedada a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive mediante redução da base de cálculo, créditos presumidos, créditos outorgados ou quaisquer outros mecanismos que resultem em carga tributária inferior à alíquota mínima legal. Nesse contexto, a exceção aplica-se exclusivamente aos serviços de:
- ARecrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
- BGuincho intramunicipal, guindaste e içamento.
- CAgenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
- DTransporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.