Questão de Direito Marítimo — Geral — FEPESE 2026
Direito MarítimoGeral
- Código
- qa437384
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- PCien SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Per Of Crim ( )
Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), assinale a alternativa correta em relação à fontes do SIPAER e à sua utilização em processos judiciais ou administrativos.
- AEm razão da importância da persecução penal, a autoridade policial possui precedência no acesso e na custódia das fontes de investigação.
- BAs gravações de cabine e de comunicações podem ser livremente utilizadas como prova administrativa na apuração de infrações.
- CAs fontes e informações oriundas do SIPAER, cujo emprego seja expressamente autorizado no âmbito de inquérito policial, passam a ter natureza pública.
- DA autoridade SIPAER deve, obrigatoriamente, prosseguir com a investigação caso constate a ocorrência de ilícito doloso, sob pena de prevaricação.
- EToda informação prestada em proveito de investigação SIPAER será espontânea e baseada na garantia legal de seu exclusivo uso para fins de prevenção.