Questão de Direito Administrativo — Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021) — FEPESE 2023

O edital de licitação é o ato convocatório, publicado pela entidade ou órgão público, que dá ciência e fixa as condições para os interessados participarem do processo de seleção do fornecedor para compra de produtos, serviços e outros interesses da administração pública.

Fonte: Portal nacional de contratações públicas https://pncp.gov.br

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, e ainda as regras relativas:

1. À fiscalização e à gestão do contrato.

2. À entrega do objeto.

3. Ao prazo para a realização de termos aditivos.

4. À chamada de margem.

5. Às condições de pagamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.