Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa438779
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 9
- Ano
- 2023
- Cargo
- AOF ( )
Com base nas disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. Os princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, todavia isso não acontece com os princípios do direito administrativo sancionador.
- CCerto
- EErrado